T01E05 (Civil): Princípio da Gravitação Jurídica


Você lembra o que é o princípio da gravitação jurídica?

Neste episódio, o Prof. Rodrigo Andrade explica o que é esse princípio do direito das obrigações, enunciado no art. 233 do Código Civil Brasileiro, e aponta suas exceções.

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Sapere aude!

Legislação Correlata:

Bem principal e bem acessório:

Código Civil Brasileiro, Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Pertenças:

Código Civil Brasileiro, Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Código Civil Brasileiro, Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Princípio da gravitação jurídica:

Código Civil Brasileiro, Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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