T01E06 (Processo Civil): Distribuição do ônus da prova


Você já atualizou seus conhecimentos sobre a distribuição do ônus da prova, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015?

Neste episódio, o Prof. Rodrigo Andrade explica quais são as modalidades de distribuição do ônus da prova no processo civil, em conformidade com o art. 373 do Código de Processo Civil.

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Legislação Correlata:

Regras aplicáveis à distribuição do ônus da prova

Código de Processo Civil, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. §3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. §4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Momento da distribuição do ônus da prova pelo Juiz:

Código de Processo Civil, Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento […].

Recurso cabível contra a decisão que distribui o ônus da prova:

Código de Processo Civil, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; […].

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